Uma exigência da ALB Imóveis é a retenção de Imposto de Renda na Fonte, dessa forma evitaremos futuros transtornos entre Locador e Locatário sobre o valor dos impostos, taxas e emolumentos.

Quando uma pessoa locar um imóvel, ou seja, for a responsável pelo pagamento e realizar contrato de locação, tendo como proprietário uma pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a Retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22, VI).

A alíquota aplicada será mediante a aplicação do valor pago nas tabelas progressivas constantes no Art. 677 do Decreto 9.580/18.

O valor apurado deverá ser recolhido mediante DARF com código 3208 – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física.

A base para apuração do imposto é sempre o mês de pagamento do aluguel. Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário.

Não integram a base de cálculo do imposto devido neste cenário:

I – O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II – O aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III – As despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e

IV – As despesas de condomínio.

(Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 31).

Compõe a base de cálculo do imposto devido, para efeito de tributação:

I – Os juros de mora

II – A atualização monetária

III – Multas por rescisão de contrato de locação

IV – A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.

(Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 32).

Base legal: Decreto 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Art. 688 – Ficam sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Renda na Fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes no Art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.

Observação: Na prática as empresas e proprietários de imóves utilizam sempre o irrf de pessoa jurídica para pessoa física, pois deste modo se livra de problemas futuros com a receita federal.

O IRRF de pessoa jurídica para pessoa física

Quando uma pessoa jurídica realiza contrato de locação e utiliza imóvel de pessoa física, a cada pagamento realizado deverá haver a retenção de imposto de renda na fonte a título de antecipação do imposto devido (Instrução Normativa RFB 1.500/2014 Art. 22).

A tabela utilizada a partir de maio de 2024 é:

A pessoa jurídica deverá efetuar o pagamento pelo valor líquido, ou seja, deduzido do imposto devido.

Forma de Calcular:
Aluguel pago mensalmente: R$: 5.000,00.
Para o valor ilustrado, aplica-se a alíquota de 27,5% e com dedução de R$: 896,00.
5.000,00 x 27,5% = 1.375,00
1.375,00 – 896,00 = 479,00
Com este exemplo seria devido um imposto de R$: 479,00.
Aluguel sem IRRF 5.000,00 – 479,00 = 4.521,00

O valor do IRRF apurado deverá ser recolhido mediante DARF com código 3208 – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física. O vencimento será até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao do pagamento.

A base para apuração do imposto é sempre o mês de pagamento do aluguel. Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário.

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https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/rapido/contribuinte